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Saúde Negra: O que prevê o Estatuto Municipal da Igualdade Racial que começou a tramitar na Câmara de Fortaleza (CE)

O jornal Diário do Nordeste  destaca hoje (13/5) que passou a tramitar na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) no último dia 23 de abril o Estatuto Municipal de Promoção da Igualdade Racial. De autoria do Executivo, a proposição substitui outra matéria semelhante, que tramita na Casa Legislativa desde de 2020. 

De acordo com a própria redação do estatuto, ao qual o Diário do Nordeste teve acesso, ele tem em vista garantir à população de Fortaleza a efetivação da igualdade de oportunidades e visa superar o racismo, o preconceito, a discriminação e as desigualdades raciais.

 O texto-base traz um capítulo específico com dispositivos que versem sobre o direito à vida e à saúde. Estão nesse campo a promoção de políticas sociais e econômicas que atuem na prevenção e no tratamento de doenças geneticamente determinadas, assim como os agravos delas, diz o jornal. 

Constam no projeto ações e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) focados nas peculiaridades da população negra e a priorização de políticas destinadas à redução do risco de doenças que têm maior incidência nessa parcela da população. Indivíduos que estejam cumprindo pena ou em medidas socioeducativas também terão ao seu dispor o acesso a tais garantias. 

Outro trecho do capítulo pontua que a rede de saúde municipal irá monitorar as condições da população negra para subsidiar ações. Para isso, haverá a priorização de iniciativas que possibilitem a criação de núcleos de estudo sobre a saúde da população negra, a inclusão da temática como tema transversal no currículo educacional e de matérias específicas nos cursos e treinamentos dos profissionais do SUS, além da produção de eventos e seminários que possam discutir e divulgar o assunto.

 

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Educação, Equidade e Saúde
 
Estudos Comparados
 
Rede de Observatórios em Saúde e Equidade
 

Tempus

Tempus – Actas de Saúde Coletiva

ISSN 1982-8829

  • Use of therapeutic offices involving reading and dynamics as proposals for multiprofessional action in CAPS

    In view of the reformulation of the care model proposed by the psychiatric reform, the Psychosocial Care Centers (CAPS) were created through a multiprofessional team...

  • Editorial

    In view of the reformulation of the care model proposed by the psychiatric reform, the Psychosocial Care Centers (CAPS) were created through a multiprofessional team...

  • Editorial

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