Levantamento elaborado pela Câmara Legislativa do DF contabiliza 1.490 pessoas sem acesso a benefícios sociais e cobra políticas públicas

Mais da metade da população em situação de rua do Distrito Federal não recebe benefícios sociais. A estatística revela que ao menos 1.490 pessoas (50,7% do total) não contam com qualquer tipo de assistência de programas dos governos federal ou distrital.

O levantamento faz parte de um estudo inédito elaborado pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa (CDDHCLP), da Câmara Legislativa (CLDF), que aborda dados e perfis das pessoas em situação de rua e as políticas públicas voltadas a essa população no Distrito Federal.

A metodologia usou dados de 2022 do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF) e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, de 2023, sobre a população em situação de rua da capital do país.

Cerca de 60% da população de rua se concentra em quatro regiões administrativas: Plano Piloto, Ceilândia, Taguatinga e São Sebastião. Outro ponto que chama a atenção é a característica racial do público nessas condições, com predominância de pessoas que se declaram negras (71,1%).

Definição do STF

Há um ano, em 22 de agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu remoções forçadas de pessoas em situação de rua e orientou que os governos adotassem mutirões para cadastrar essa população em programas de benefícios sociais.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 976 passou a ter efeito e, em março último, o Governo do Distrito Federal (GDF) deu início a ações com foco na população de rua. As secretarias locais começaram a atuar de forma integrada, a fim de oferecer a esse público assistência social, saúde, capacitação, emprego e moradia.

De março a agosto, ocorreram 55 ações desse tipo com pessoas vulneráveis, segundo a Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal), em 207 pontos, no Plano Piloto, no Cruzeiro, em Taguatinga, em Ceilândia, em Arqueira e em Águas Claras.

Nesse mesmo período, a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) informou 163 pessoas foram cadastradas em programas sociais por meio da iniciativa e 40 pessoas aceitaram o acolhimento.

O levantamento da comissão, contudo, destacou que 77 cidadãos foram acolhidos por meio da 7ª edição do Mutirão PopRuaJud, promovido em junho deste ano e com periodicidade semestral.

Falta de atendimento universal

Em uma representação protocolada pelo presidente da CDDHCLP, o deputado distrital Fábio Félix (PSol), ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), o parlamentar ressaltou a importância dos cadastros, mas salientou que as iniciativas do GDF são poucas considerado o universo da população de rua que consta no estudo feito pela comissão.

“Se a cada mutirão que se pretende fazer forem contabilizados apenas 77 inclusões no CadÚnico [Cadastro Único para Programas Sociais], seriam necessários ao menos mais 19 mutirões para completar o total – isso se for tomado como premissa irreal que a população manter-se-á a mesma, sem que qualquer pessoa entre ou saia da situação de rua”, destacou na representação.

O documento acrescentou que, “no ritmo semestral de realização dos mutirões, seriam necessários mais de nove anos até que toda pessoa fosse incluída”. “O que se nota, então, é que o Plano de Ação Distrital não coloca no horizonte o atendimento universal à população em situação de rua”, concluiu a representação, encaminhada ao TCDF no último dia 15.

Por meio de nota, a DF Legal informou ser responsável pelo desmonte das estruturas após o atendimento e a oferta dos serviços à população de rua, efetuados pelas demais secretarias envolvidas. A pasta acrescentou que os pontos das ações são definidos em reunião semanal entre todos os órgãos participantes.

Além disso, por meio de nota, a Sedes detalhou os tipos de assistência oferecidos à população quando não é incluída nos cadastros de benefícios sociais.

“A Sedes informa que tem contribuído com as ações coordenadas do DF Legal fazendo acompanhamento prévio e sensibilização das pessoas em situação de rua, além da oferta de benefícios e acolhimento.

A pasta ressalta que acompanha, sistematicamente, as pessoas em situação de rua do DF por meio de 28 equipes do Serviço Especializado em Abordagem Social (Seas) organizadas nas regiões administrativas. Essa atuação inclui evolução de atendimento (criação de prontuário com abordagens frequentes) em que são ofertados, além do acolhimento, benefícios e encaminhamento para outras políticas públicas, como inserção no mercado de trabalho por meio de programas como o Renova DF, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Renda (Sedet); questões de saúde, saúde mental, alcoolismo e drogadição por meio dos Consultórios de Rua da Secretaria de Saúde; moradia para as pessoas de baixa renda, por meio da Companhia do Desenvolvimento Habitacional (Codhab), entre outros. Todos os órgãos articulados por meio do Plano do GDF de Ação para Efetivação da Política Distrital para a população de rua.

A Secretaria destaca que conta ainda com dois Centros Pop que funcionam diariamente, a partir das 7h, e servem como ponto de apoio durante o dia para quem vive ou sobrevive nas ruas. Nestes equipamentos é possível acessar espaços para guardar os pertences, fazer higiene pessoal, alimentação (café da manhã, almoço e lanche), além de ter orientações sobre seus direitos e benefícios. Ressalta-se que ambos passaram recentemente por manutenção de melhorias estruturais.

A população de rua no DF também é assistida pelos 13 Creas. As unidades socioassistenciais viabilizam garantia de direitos a essa população, entre eles, a inscrição e atualização no Cadastro Único, para acesso a benefícios federais, como o Bolsa Família, e distritais, a exemplo do DF Social. Além dos benefícios oferecidos via Cadastro Único, o DF também garante benefícios eventuais e excepcionais, para pagamento do aluguel, passagem interestadual, por exemplo.

Importante destacar, também, que pessoas em situação de rua podem fazer qualquer uma das refeições disponíveis, gratuitamente, nos 16 restaurantes comunitários do DF.

Recentemente, a pasta lançou edital que vai ampliar em até 2 mil as vagas de acolhimento institucional no DF, incluindo acolhimento na modalidade pernoite, como tem sido feito nos dois abrigos contra frio instalados no Plano Piloto e em Ceilândia, com mais de 8 mil pernoites em dois meses.

[…]

O Plano do GDF para a população de rua prevê atendimento de modo que abarque as cerca de quase 3 mil pessoas em situação de rua do DF, de acordo com pesquisa mais recente do IPEDF, de 2022. A Secretaria reconhece que este dado aumentou e tem articulado, como ação no âmbito do plano, pesquisa bianual deste público, com segunda edição a ser realizada ainda neste ano.”

 

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