Assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta ocorreu nesta segunda-feira (20)
O Município de Parauapebas, a Secretaria de Saúde Indígena (Sesai) do Ministério da Saúde e a organização de defesa de direitos indígenas Instituto Botiê Xikrin (IBX) comprometeram-se com o Ministério Público Federal (MPF) a tomar providências para viabilizar o funcionamento da Casa de Apoio à Saúde Indígena do povo Xikrin do Cateté, no sudeste do Pará.
O compromisso foi assumido nesta segunda-feira (20) por meio da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em reunião realizada na Câmara Municipal de Parauapebas.
O acordo foi necessário porque uma série de indefinições impediam que o espaço entrasse em funcionamento, como falta de planejamento sobre recolhimento do lixo hospitalar, transporte, fornecimento de medicamentos e contratação de profissionais.
Contexto – A Casa de Apoio Carajás está localizada na Floresta Nacional (Flona) de Carajás. A estrutura está prevista no plano de manejo da Flona e foi cedida aos Xikrin em um acordo entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a empresa Vale, que tem projetos de mineração na região.
Pelo TAC, necessidades relativas ao funcionamento da Casa de Apoio foram divididas entre o Município, a Sesai e o IBX, cada um assumindo obrigações específicas para garantir recursos materiais, logísticos e humanos para a operação da unidade, assegurando a continuidade e a eficácia do serviço.
Além dos compromissos assumidos individualmente no TAC, a Sesai, a Prefeitura de Parauapebas e o IBX assumiram o compromisso compartilhado de regularizar a situação da Casa de Apoio perante o Ministério da Saúde em um prazo de seis meses.
Obrigações – Confira um resumo das principais obrigações assumidas com o MPF:
IBX:
- Administrar e aplicar os recursos financeiros repassados pela Vale para implementar as ações estabelecidas.
- Apresentar plano de trabalho em dez dias, detalhando demandas orçamentárias, contratações, rescisões e logística de transporte.
- Prestar contas anualmente ou quando solicitado, com relatórios financeiros e comprovantes de despesas.
- Fornecer relatórios trimestrais de acompanhamento das atividades, com figuras, gráficos, tabelas e fotos.
- Executar o acordo conforme as normas federais, estaduais e municipais.
- Responsabilizar-se por indenizações decorrentes do uso indevido de materiais e processos protegidos por marcas e patentes.
Sesai:
- Coordenar e executar a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas e a gestão do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasisUS) no Sistema Único de Saúde.
- Implementar as prerrogativas contidas em decretos que tratam da competência da secretaria.
- Realizar o transporte médico dos indígenas, incluindo remoção aérea e terrestre, nos trajetos aldeia/Casa de Apoio, Casa de Apoio/hospital e vice-versa.
- Disponibilizar aos indígenas os medicamentos previstos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename).
Município de Parauapebas:
- Realizar, até 31 de dezembro de 2024, processo seletivo para contratação de profissionais para a Casa de Apoio.
- Respeitar os limites legais e judiciais na contratação de pessoal.
- Realizar os repasses financeiros conforme o Termo de Repasse firmado com o IBX e ajustar financeiramente conforme necessário.
- Manter os repasses atuais dos valores ao IBX, respeitando as regras orçamentárias e administrativas.
- Articular institucionalmente para viabilizar o acesso dos indígenas Xikrin às políticas públicas de saúde no Município.
- Contribuir, dentro de sua competência, na gestão da Casa de Apoio à Saúde Indígena de Carajás.
Leia no portal do MPF
