Marco Legal

Constituição Espanhola (1978), art 43 – proteção da saúde é um direito fundamental do cidadão;

Lei nº 14, de 1986 – Lei Geral de Saúde – define os princípios e diretrizes que permitem o exercício desse direito:

  • Financiamento público, universalidade e gratuidade;
  • Direito e deveres definidos pelos cidadãos e pelos poderes públicos;
  • Descentralização política para as Comunidades Autônomas;
  • Atenção Integral;
  • Integração entre as diferentes estruturas e serviços públicos do sistema de saúde ao Sistema Nacional de Saúde;
  • Sistema Nacional de Saúde – conjunto de serviços de saúde do governo central e serviços de saúde das 17 Comunidades Autônomas (CCAA).

As CCAA – planejamento de saúde, as ações de saúde pública e de assistência à saúde.

O Sistema Nacional de Saúde – coordenação geral, às relações internacionais inerentes à saúde e a legislação sobre produtos farmacêuticos.

O direito estende-se aos espanhóis e estrangeiros no território nacional e aos membros da comunidade européia e outros Estados não pertencentes à comunidade (desde que apoiados por convênios ou leis específicas). Funcionários públicos podem contar com regimes especiais de seguro saúde.

 

Princípios Gerais

  • A saúde como serviço público, financiado publicamente.
  • Concepção integral e integrada do sistema de saúde, ênfase na assistência primária.
  • Universalização dos serviços de saúde para todos os cidadãos residentes na Catalunha.
  • Plano de saúde como eixo condutor da política de saúde pública e de serviços assistenciais.
  • Plano de serviços que rege o planejamento dos serviços que tornam possível a execução do plano de saúde.
  • Participação comunitária na formulação da política de saúde e no controle de sua execução.
  • Racionalização, eficácia, simplificação e eficiência da organização sanitária.
  • Equidade e superação das desigualdades territoriais ou sociais pela prestação de serviços de saúde.
  • Setorização da assistência primária.
  • Desconcentração da gestão.
  • Empresarialização da gestão de estabelecimentos de saúde de propriedade pública.

 

Modelo de Atenção

Atenção primária: conjunto de serviços básicos a uma população cuja residência não ultrapasse 15 minutos para chegar aos serviços. Centros de Saúde com equipes multidisciplinares (médicos de família, pediatras, enfermagem e de apoio administrativo).

Ofertas programadas para demandas usuais, no centro de saúde, no consultório rural e no domicílio, e atenção médica e de enfermagem continuada para problemas crônicos, urgência, reabilitação e apoio social.

Atividades específicas: atenção à mulher, à criança, ao adulto e ao idoso, saúde oral, paciente terminal e saúde mental.

Atenção especializada: atividades assistenciais, diagnósticas, terapêuticas e de reabilitação, tanto em regime ambulatorial quanto hospitalar.

Assistência farmacêutica: gratuita durante a internação ou atos de assistência ambulatorial especializada. Outras receitas pedem o pagamento do usuário nas seguintes situações e porcentagens:

  • Pensionistas e dependentes protegidos pela Seguridade Social: 0%;
  • Pensionistas e dependentes protegidos por fundos específicos: 30%;
  • Não-pensionistas e seus beneficiários protegidos pela Seguridade Social: 40%;
  • Não-pensionistas e seus beneficiários protegidos por fundos específicos: 30%;
  • Afetados por síndrome tóxica: 0%;
  • Pacientes com AIDS: 10% (no máximo 2,69 euros);
  • Tratamentos crônicos: 10% (2,69 euros no máximo).

Outros serviços: próteses, transplantes, tratamento de infertilidade, planejamento familiar, transporte de pacientes, produtos dietéticos etc.

Departamento de Saúde e Seguridade Social / Ministério da Saúde do Governo Autônomo da Catalunha:

  • Condução política.
  • Financiamento do sistema de saúde.
  • Planejamento em saúde (Plano de saúde).
  • Regulação do sistema.
  • Autorização – Acreditação.
  • Avaliação
  • Serviço Catalão da Saúde – Integrado no Departamento:
  • Asseguradora pública única.
  • Planejamento e gestão dos recursos de saúde pública (Plano de serviços).
  • Ordenação, planejamento, programação, avaliação e inspeção sanitárias de dispositivos e estabelecimentos no sistema de saúde.
  • Distribuição dos recursos econômicos, estabelecimento de acordos, convênios e contratos com entidades não administradas pelo Governo Autônomo (consórcios).

 

Instrumentos de gestão:

  • O Plano de Saúde – principal instrumento de análise da situação de saúde. Fixa objetivos a cada três anos. Básico para definir as políticas de saúde do Governo Autônomo a curto e médio prazo e instrumento de ação e avaliação das políticas do Governo.
  • A Rede de Provedores – centros e estabelecimentos que, sendo de diferentes propriedades, são contratados pelo Serviço Catalão de Saúde para cobrir as necessidades assistenciais da população mediante financiamento público.
  • Os Contratos – relação entre Serviço Catalão de Saúde e provedores. Anualmente traz a natureza dos serviços contratados, a contraprestação econômica por eles, o sistema de pagamento e os mecanismos de avaliação e penalização entre contratantes. Execução da Carteira de Serviços definida pelo setor saúde e constante no Plano de Saúde que, mediante esses contratos, devem atender às necessidades de saúde da população espanhola.

 

Promoção da Saúde

PAPPS – Programa de Actividades Preventivas y de Promoción de la Salud, da Sociedade Espanhola de Medicina de Família e Comunitária.

Proposição e avaliação da implementação de ações preventivas no âmbito dos centros de saúde:

  • Estimular a qualidade da assistência prestada nos centros de atenção primária, promovendo a integração de um programa de atividades preventivas e de promoção da saúde;
  • Identificar as dificuldades que resultam de sua implantação, bem como identificar as necessidades de pessoal e de infra-estrutura necessária à sua concretização;
  • Produzir recomendações periódicas de prioridades e métodos preventivos com base em evidência científica, dados de morbimortalidade, os recursos disponíveis e os resultados das avaliações das atividades preventivas sob a responsabilidade das equipes da atenção primária;
  • Promover a formação e a pesquisa sobre a prevenção na atenção primária, realizando projetos específicos relacionados ao próprio PAPPS.

Principais desafios da saúde pública na Catalunha são:

  • alimentação (especialmente no que diz respeito à obesidade- 20% de sobrepeso nas escolas), tabagismo;
  • atividade física;
  • drogas (em destaque para o uso da cocaína e do álcool);
  • AIDS;
  • saúde mental;
  • acidentes;
  • violência e saúde do trabalhador.

Não há conselhos de saúde nos termos dos existentes no Brasil, embora eles estejam sendo criados.

A Sociedade Espanhola e a Sociedade Catalã existem há 25 anos e ambas nasceram para defender o modelo de atenção primária e, para atuar nesse campo, há que ser especialista para ser generalista.

 

Contexto de Criação dos sistemas da Catalunha e do Brasil